RHC 142466 - DECISAO

RHC 142466 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 642.196/MG), apresentando as mesmas partes, pedido, causa de pedir e impetração contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34.XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS GOMES MANGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Reiteração De Pedido, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Reiteração De Pedido Execução Provisória Da Pena

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Parties

DOUGLAS GOMES MANGUEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória fundamentada
  3. 3 caráter de reiteração de habeas corpus como óbice processual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 642.196/MG), apresentando as mesmas partes, pedido, causa de pedir e impetração contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34.XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.