RHC 141596 - DECISAO

RHC 141596 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pronúncia do réu supera a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ, a instrução e tramitação do processo demonstram regularidade diante da complexidade do feito (dez acusados) e da suspensão de prazos pela pandemia de COVID-19, não havendo indícios de desídia do Estado; ademais, a custódia preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente/paciente: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Pandemia COVID 19 E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Pandemia COVID 19 E Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pronúncia do réu supera a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ, a instrução e tramitação do processo demonstram regularidade diante da complexidade do feito (dez acusados) e da suspensão de prazos pela pandemia de COVID-19, não havendo indícios de desídia do Estado; ademais, a custódia preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • P.I.