HC 644696 - DECISAO

HC 644696 - DECISAO

Por não se vislumbrar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF (por analogia) e na jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta fase, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; portanto a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMONTE FERNANDES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIMONTE FERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Alegação de extrapolação do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP e nulidade da custódia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de reavaliação pelo colegiado

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF (por analogia) e na jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta fase, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; portanto a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.