RHC 141562 - DECISAO

RHC 141562 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, por um lado, superveio sentença condenatória cuja cognição exauriente torna superada a discussão sobre a inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal; por outro lado, na via do habeas corpus não havia prova pré-constituída e incontroversa suficiente para revolver os fundamentos da prisão preventiva, sendo ainda constatada a ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que prejudicou a apreciação dos requisitos da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade De Diligências Policiais, Dilação Da Marcha Processual, Estado De Emergência Sanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a denúncia
  2. 2 possibilidade de revolvimento do material probatório em habeas corpus
  3. 3 ilegalidade/ilícitude de procedimentos policiais

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, por um lado, superveio sentença condenatória cuja cognição exauriente torna superada a discussão sobre a inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal; por outro lado, na via do habeas corpus não havia prova pré-constituída e incontroversa suficiente para revolver os fundamentos da prisão preventiva, sendo ainda constatada a ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que prejudicou a apreciação dos requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se