HC 644219 - DECISAO

HC 644219 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame em sede de writ: não há registro de confissão utilizada para formar a convicção condenatória (afastando a incidência da Súmula 545/STJ) e a matéria da continuidade delitiva não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo a análise por supressão de instância; assim, não se vislumbrou fundamento para acolher a pretensão.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Receptação, Uso De Documento Falso, Supressão De Instância, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Receptação +3 more

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de receptação versus concurso material
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame em sede de writ: não há registro de confissão utilizada para formar a convicção condenatória (afastando a incidência da Súmula 545/STJ) e a matéria da continuidade delitiva não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo a análise por supressão de instância; assim, não se vislumbrou fundamento para acolher a pretensão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.