HC 605830 - DECISAO

HC 605830 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, além da inviabilidade da via mandamental como substitutiva de recurso, não se comprovou constrangimento ilegal: a materialidade do crime foi demonstrada pelo exaurimento da via administrativa e inscrição em dívida ativa; o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento diante da suficiência dos elementos probatórios; a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 é admissível em grau de recurso; e não há bis in idem entre o reconhecimento da continuidade delitiva e a majoração da pena pela gravidade do dano à coletividade.

Parties
Paciente: ANTONIO MAKHLOUF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Prova Pericial (perícia Contábil), Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Correlação Entre Sentença E Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Prova Pericial (perícia Contábil) Bis in Idem Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MAKHLOUF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da materialidade do delito
  2. 2 indeferimento de perícia contábil e cerceamento de defesa
  3. 3 reconhecimento de majorante (art.12, I, Lei 8.137/1990) não constante da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, além da inviabilidade da via mandamental como substitutiva de recurso, não se comprovou constrangimento ilegal: a materialidade do crime foi demonstrada pelo exaurimento da via administrativa e inscrição em dívida ativa; o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento diante da suficiência dos elementos probatórios; a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 é admissível em grau de recurso; e não há bis in idem entre o reconhecimento da continuidade delitiva e a majoração da pena pela gravidade do dano à coletividade.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.