HC 634642 - DECISAO

HC 634642 - DECISAO

A ação constitucional não é via adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; por essa razão, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVANISIO RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Desclassificação De Crime, Reexame De Prova
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Absolvição Desclassificação De Crime Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVANISIO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas sobre a posse de arma de fogo e pedido de absolvição
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação para art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ação constitucional não é via adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; por essa razão, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.