HC 565603 - DECISAO

HC 565603 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva formou novo título judicial cuja análise não foi feita pelo tribunal impetrado; assim, a matéria deve ser apreciada pela corte competente, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP, evitando‑se supressão de instância (CF, art. 105, I, c).

Parties
Paciente: EUDEIDES DE MELO NOGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Formação De Novo Título, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Formação De Novo Título Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EUDEIDES DE MELO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e formação de novo título para a custódia cautelar
  2. 2 necessidade de decisão fundamentada do juiz sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título não apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva formou novo título judicial cuja análise não foi feita pelo tribunal impetrado; assim, a matéria deve ser apreciada pela corte competente, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP, evitando‑se supressão de instância (CF, art. 105, I, c).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Liminar indeferida