HC 603752 - DECISAO

HC 603752 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, o que criou novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede a análise do writ sem causar supressão de instância; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade no decreto prisional originário nem configuração da excepcionalidade prevista na Recomendação 62/2020 do CNJ que autorizasse prisão domiciliar por COVID-19.

Parties
Paciente: Thiago Henrique Silva; Paciente: Davison dos Santos Alves; Paciente: Carlos Douglas Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Recomendação 62/2020 CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Recomendação 62/2020 CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

Thiago Henrique Silva

Paciente

Davison dos Santos Alves

Paciente

Carlos Douglas Silva Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, o que criou novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede a análise do writ sem causar supressão de instância; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade no decreto prisional originário nem configuração da excepcionalidade prevista na Recomendação 62/2020 do CNJ que autorizasse prisão domiciliar por COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se