HC 607597 - DECISAO

HC 607597 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de garantia da ordem pública, e a flexibilização promovida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática, exigindo demonstração de requisitos fáticos que não foram comprovados nos autos, além de ser vedado no habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ROBERTO ANTONIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROBERTO ANTONIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de garantia da ordem pública, e a flexibilização promovida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática, exigindo demonstração de requisitos fáticos que não foram comprovados nos autos, além de ser vedado no habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.