HC 644548 - DECISAO

HC 644548 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEJAIR TERCIOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

DEJAIR TERCIOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.