RHC 142337 - DECISAO
O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de a custódia do recorrente corresponder à execução definitiva da pena após trânsito em julgado da ação penal, e não à prisão preventiva objeto da impugnação.
- Parties
- Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Parties
Tribunal de Justiça de Sergipe
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 desproporcionalidade da medida extrema (prisão)
- 3 trânsito em julgado e transformação da prisão preventiva em execução definitiva da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de a custódia do recorrente corresponder à execução definitiva da pena após trânsito em julgado da ação penal, e não à prisão preventiva objeto da impugnação.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment