HC 644001 - DECISAO

HC 644001 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, considerando que esta continha fundamentação suficiente, havia indícios de autoria e prova da materialidade, estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP e as circunstâncias (quantidade de droga apreendida e periculosidade) justificavam a manutenção da segregação cautelar; além disso, a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente, e as alegações devem ser apreciadas pelo juízo de origem e pelo colegiado no mérito.

Parties
Paciente: MIKAELLE VITORIA DA SILVA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MIKAELLE VITORIA DA SILVA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (arts. 282 c/c 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, considerando que esta continha fundamentação suficiente, havia indícios de autoria e prova da materialidade, estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP e as circunstâncias (quantidade de droga apreendida e periculosidade) justificavam a manutenção da segregação cautelar; além disso, a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente, e as alegações devem ser apreciadas pelo juízo de origem e pelo colegiado no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.