HC 539439 - ACORDAO

HC 539439 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto preventivo não indicou elementos concretos que demonstrassem perigo atual e específico decorrente da liberdade do acusado para a ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; a quantidade de entorpecente apreendida (2,9 g de crack) não é expressiva e a fundamentação do acautelamento foi genérica, baseando-se em gravidade abstrata e meras probabilidades (fuga, insegurança de testemunhas), não atendendo ao dever constitucional de motivação, justificando a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Antônio Araújo Correia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 1500254-31.2019.8.26.0357, da Vara Única da comarca de Mirante do Paranapanema/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

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Parties

Antônio Araújo Correia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para caracterização do tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto preventivo não indicou elementos concretos que demonstrassem perigo atual e específico decorrente da liberdade do acusado para a ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; a quantidade de entorpecente apreendida (2,9 g de crack) não é expressiva e a fundamentação do acautelamento foi genérica, baseando-se em gravidade abstrata e meras probabilidades (fuga, insegurança de testemunhas), não atendendo ao dever constitucional de motivação, justificando a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 1500254-31.2019.8.26.0357, da Vara Única da comarca de Mirante do Paranapanema/SP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500254-31.2019.8.26.0357
  • Confirmar a liminar deferida em 16/10/2019