HC 644597 - DECISAO

Verificada a reiteração do pedido (existência do HC n. 627.854/SP) e o trânsito em julgado da condenação (acórdão da Apelação Criminal n. 1500262-47.2020.8.26.0559 em 23/11/2020), concluiu-se que o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal e que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Renato Henrique de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Renato Henrique de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
2 reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 627.854/SP)
3 incompatibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Publique-se