HC 644125 - DECISAO

HC 644125 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o pedido em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida, determinando, contudo, de ofício, a imediata soltura do paciente caso ainda se encontre preso, para que o Tribunal de origem examine com profundidade a questão da fiança arbitrada, tendo em vista que a decisão de primeiro grau não condicionou a soltura ao pagamento da fiança e há entendimento do STJ de que a custódia não pode subsistir apenas pelo não pagamento da fiança (art. 350 CPP).

Parties
Paciente: MAYCON DOULGAS DA SILVA BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para determinar a imediata soltura do paciente, caso ainda se encontre preso, até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado acerca da fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Art. 350 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Cautelar Audiência De Custódia Súmula 691 STF Art. 350 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYCON DOULGAS DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de condicionar soltura ao pagamento de fiança quando o paciente é hipossuficiente
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o pedido em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida, determinando, contudo, de ofício, a imediata soltura do paciente caso ainda se encontre preso, para que o Tribunal de origem examine com profundidade a questão da fiança arbitrada, tendo em vista que a decisão de primeiro grau não condicionou a soltura ao pagamento da fiança e há entendimento do STJ de que a custódia não pode subsistir apenas pelo não pagamento da fiança (art. 350 CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para determinar a imediata soltura do paciente, caso ainda se encontre preso, até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado acerca da fiança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente, até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado acerca da fiança arbitrada, caso ainda se encontre preso.