HC 638692 - ACORDAO

HC 638692 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da medida urgente ou a reforma do decisum; caberá ao órgão competente analisar a matéria com maior profundidade no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL LOURENCO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOURENCO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da medida urgente ou a reforma do decisum; caberá ao órgão competente analisar a matéria com maior profundidade no julgamento de mérito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Solicitar informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo