HC 637099 - ACORDAO

HC 637099 - ACORDAO

Apesar do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, não se verifica coação manifesta apta a justificar mitigação do enunciado; o decreto prisional contém fundamentação válida em juízo liminar, com prova da materialidade e fortes indícios de que o agravante integra organização criminosa especializada no desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, exercendo função essencial no núcleo administrativo como presidente da Irmandade, o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para evitar a destruição de provas; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: CLÁUDIO CASTELÃO LOPES; Réu: Cleudson Garcia Montali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pelo Presidente Do Stj; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Desvio De Verbas Públicas Peculato Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

CLÁUDIO CASTELÃO LOPES

Paciente/agravante

Cleudson Garcia Montali

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pelo Presidente Do Stj; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa voltada ao desvio de verbas públicas
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Apesar do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, não se verifica coação manifesta apta a justificar mitigação do enunciado; o decreto prisional contém fundamentação válida em juízo liminar, com prova da materialidade e fortes indícios de que o agravante integra organização criminosa especializada no desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, exercendo função essencial no núcleo administrativo como presidente da Irmandade, o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para evitar a destruição de provas; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.