HC 609121 - DECISAO

HC 609121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de progressão de regime e livramento condicional não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a documentação médica juntada não demonstrou, de forma inequívoca, os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização do cumprimento da pena em razão da pandemia.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA UMBELINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Pandemia COVID 19

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Parties

JOÃO BATISTA UMBELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de STJ conhecer de pedidos de progressão de regime e livramento condicional quando não apreciados pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 perante a pandemia de COVID-19 e requisitos para flexibilização de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de progressão de regime e livramento condicional não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a documentação médica juntada não demonstrou, de forma inequívoca, os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização do cumprimento da pena em razão da pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.