HC 644490 - DECISAO

HC 644490 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme precedente desta Corte, as circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime), inclusive usadas para exasperar a pena-base, assim como condenação anterior pelo mesmo delito, justificam a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, sendo inadequado o remédio para mero reexame da matéria; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO ESTEVÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena, Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997 Circunstâncias Judiciais

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Parties

RODRIGO APARECIDO ESTEVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional inicial diante de pena fixada em 8 meses
  2. 2 possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus/mandamus para reexame de circunstâncias judiciais e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme precedente desta Corte, as circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime), inclusive usadas para exasperar a pena-base, assim como condenação anterior pelo mesmo delito, justificam a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, sendo inadequado o remédio para mero reexame da matéria; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.