HC 610292 - DECISAO

HC 610292 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, atuação de organização criminosa, valores movimentados e fuga do paciente) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado o direito à aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020, por ausência de comprovação da enfermidade e da impossibilidade de tratamento, e não se justifica substituir a prisão por medidas mais brandas nem admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FELIPE MENEZES SOUZA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

FELIPE MENEZES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 por risco de covid-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, atuação de organização criminosa, valores movimentados e fuga do paciente) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado o direito à aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020, por ausência de comprovação da enfermidade e da impossibilidade de tratamento, e não se justifica substituir a prisão por medidas mais brandas nem admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se