HC 212476 - DECISAO

HC 212476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto, por incidência da Súmula 418/STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base e agravamento excessivo na 2ª fase), justificando a concessão de habeas corpus de ofício para adequar as penas, reduzindo-as aos patamares fixados pelo Tribunal (9 anos, 8 meses e 20 dias para o crime de roubo circunstanciado e 3 anos e 6 meses para o crime de quadrilha), mantendo-se demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA; Paciente: ANTÔNIO APARECIDO FRANCO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido o writ quanto à via eleita, mas concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Súmula 418/stj, Reformatio in Pejus, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Súmula 418/stj Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

ANTÔNIO APARECIDO FRANCO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e aplicação da Súmula 418/STJ
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41, CPP)
  3. 3 alegada ineficiência da defesa e suposta colidência de interesses

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto, por incidência da Súmula 418/STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base e agravamento excessivo na 2ª fase), justificando a concessão de habeas corpus de ofício para adequar as penas, reduzindo-as aos patamares fixados pelo Tribunal (9 anos, 8 meses e 20 dias para o crime de roubo circunstanciado e 3 anos e 6 meses para o crime de quadrilha), mantendo-se demais termos da condenação.

Court Disposition

não conhecido o writ quanto à via eleita, mas concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas dos pacientes

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes, fixando-as, para ambos, em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, do CP) e em 3 anos e 6 meses de reclusão pelo então crime de quadrilha ou bando (art. 288, do CP).
  • Publique-se. Intimem-se.