HC 644871 - DECISAO

HC 644871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (a decisão que decretou a prisão preventiva), requisito necessário para o exame liminar do habeas corpus quando há defesa técnica constituída.

Parties
Paciente: KLEBER ROBERTO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0016819-32.2020.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 180 Do Código Penal

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Parties

KLEBER ROBERTO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0016819-32.2020.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para análise liminar de habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo tribunal de origem por entender preenchidos os requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (a decisão que decretou a prisão preventiva), requisito necessário para o exame liminar do habeas corpus quando há defesa técnica constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.