HC 591171 - DECISAO

HC 591171 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não há demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: não foram trazidos documentos que comprovem que o tratamento médico não é adequadamente prestado na unidade prisional, a análise deve ser individualizada conforme orientação do STF/CNJ, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática dos autos.

Parties
Paciente: LAERTE SANTOS DE ANDRADE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Comorbidades, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +2 more

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Parties

LAERTE SANTOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por comorbidades em razão da pandemia COVID-19
  3. 3 Necessidade de prova de que tratamento não pode ser prestado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não há demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: não foram trazidos documentos que comprovem que o tratamento médico não é adequadamente prestado na unidade prisional, a análise deve ser individualizada conforme orientação do STF/CNJ, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática dos autos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.