HC 627979 - DECISAO

HC 627979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e porque a matéria deduzida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias de origem, as quais reconheceram, com base em provas, a associação estável e permanente para fins de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RODRIGO SANTOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da associação para o tráfico por ausência de prova de permanência e estabilidade
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto para atuação ex officio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e porque a matéria deduzida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias de origem, as quais reconheceram, com base em provas, a associação estável e permanente para fins de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.