HC 645065 - DECISAO

HC 645065 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento do óbice imposto pela jurisprudência e pela Súmula 691 do STF, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA BRAKE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA BRAKE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento do óbice imposto pela jurisprudência e pela Súmula 691 do STF, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.