HC 645075 - DECISAO

HC 645075 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação do óbice processual trazido pela Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi fundamentado adequadamente e a Corte deve evitar supressão de instância, aguardando-se o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SCARANTE; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SCARANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação do óbice processual trazido pela Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi fundamentado adequadamente e a Corte deve evitar supressão de instância, aguardando-se o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.