HC 644807 - DECISAO

HC 644807 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque não houve prévia manifestação do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do writ por mora de supressão de instância (habeas corpus per saltum), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal estadual competente.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadequação da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque não houve prévia manifestação do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do writ por mora de supressão de instância (habeas corpus per saltum), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal estadual competente.

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ
  • Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação