HC 644426 - DECISAO

HC 644426 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual é incabível perante o STJ sem prévia apreciação colegiada (devendo-se interpor agravo regimental no tribunal de origem), e porque a impetração careceu de documentos essenciais e o tribunal de origem não examinou a alegação de excesso de prazo, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL SALUSTIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MICHAEL SALUSTIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por falta de apreciação colegiada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual é incabível perante o STJ sem prévia apreciação colegiada (devendo-se interpor agravo regimental no tribunal de origem), e porque a impetração careceu de documentos essenciais e o tribunal de origem não examinou a alegação de excesso de prazo, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.