RHC 125453 - DECISAO

RHC 125453 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a segregação cautelar; por força desse novo título, não se pode suprir instância nesta Corte e os fundamentos da custódia devem ser apreciados pelo Tribunal de origem. Ademais, o magistrado de primeiro grau fundamentou a necessidade da prisão preventiva pela periculosidade do agente e pela gravidade concreta dos delitos, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Recorrente: HALYSSON GUILBER MURI DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Extorsão (art. 158 Cp), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Extorsão (art. 158 Cp) Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Perda De Objeto

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Parties

HALYSSON GUILBER MURI DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a segregação cautelar; por força desse novo título, não se pode suprir instância nesta Corte e os fundamentos da custódia devem ser apreciados pelo Tribunal de origem. Ademais, o magistrado de primeiro grau fundamentou a necessidade da prisão preventiva pela periculosidade do agente e pela gravidade concreta dos delitos, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.