HC 605459 - DECISAO

HC 605459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, ainda que analisado o mérito, o princípio da insignificância foi reputado inaplicável diante da demonstração de reincidência específica e maus antecedentes do paciente, não havendo ofensa à liberdade de locomoção a justificar a ordem.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como subsídio substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência específica e dos maus antecedentes sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, ainda que analisado o mérito, o princípio da insignificância foi reputado inaplicável diante da demonstração de reincidência específica e maus antecedentes do paciente, não havendo ofensa à liberdade de locomoção a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 191/192)
  • Não conheço do habeas corpus