HC 644682 - DECISAO

HC 644682 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, por consulta ao SEEU, verificou-se que o paciente já havia sido beneficiado com progressão ao regime aberto em 17/12/2020, tornando o pleito superveniente e caracterizando a falta de interesse de agir do impetrante; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecido o pedido por ausência de interesse de agir (pedido superveniente devido à progressão ao regime aberto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Maus Antecedentes, Reincidência, Perda De Objeto Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 alcance do período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, por consulta ao SEEU, verificou-se que o paciente já havia sido beneficiado com progressão ao regime aberto em 17/12/2020, tornando o pleito superveniente e caracterizando a falta de interesse de agir do impetrante; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido o pedido por ausência de interesse de agir (pedido superveniente devido à progressão ao regime aberto).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique.