HC 624351 - DECISAO

HC 624351 - DECISAO

A prisão preventiva mantida careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime; a quantidade de droga apreendida não se revelou expressiva para demonstrar perigo à ordem pública, os pacientes são primários e de bons antecedentes, e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes, justificando a revogação da custódia e a concessão da liberdade com imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA; Paciente: WELSON DANILO RAMOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Fundamentação
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

WELSON DANILO RAMOS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fumus comissi delicti
  2. 2 periculum libertatis
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mantida careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime; a quantidade de droga apreendida não se revelou expressiva para demonstrar perigo à ordem pública, os pacientes são primários e de bons antecedentes, e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes, justificando a revogação da custódia e a concessão da liberdade com imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura imediata dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Advertir que os Pacientes deverão permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais