HC 639155 - DECISAO

HC 639155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: a análise foi prejudicada pela deficiência de instrução (falta de documentos), o processo é complexo (vários réus e numerosas petições) não caracterizando excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela prática de homicídio qualificado e pelas reiteradas violações do regime de prisão domiciliar (13 violações), demonstrando inadequação ao benefício domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA MARTINS FRANCISCO; Órgão Judicante / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 Do CPP, HC Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Monitoramento Eletrônico Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

JESSICA MARTINS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Judicante / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 conversão de prisão domiciliar em preventiva por descumprimento de condições
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: a análise foi prejudicada pela deficiência de instrução (falta de documentos), o processo é complexo (vários réus e numerosas petições) não caracterizando excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela prática de homicídio qualificado e pelas reiteradas violações do regime de prisão domiciliar (13 violações), demonstrando inadequação ao benefício domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus