HC 588506 - DECISAO

HC 588506 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deveria ser conhecido; não há demonstração de constrangimento ilegal nem de risco à saúde ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e exclui determinados condenados; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e a concessão da ordem exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via eleita, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES PEREIRA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56/stf, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 alcance e natureza da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deveria ser conhecido; não há demonstração de constrangimento ilegal nem de risco à saúde ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e exclui determinados condenados; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e a concessão da ordem exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via eleita, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.