RHC 138577 - DECISAO

RHC 138577 - DECISAO

O recurso ordinário restou prejudicado porque a pretensão de obter a revogação da prisão preventiva foi atingida: foi proferida sentença absolutória e expedido alvará de soltura em 10/09/2020; assim, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: NATANAEL ANTONIO LINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Alvará De Soltura

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Parties

NATANAEL ANTONIO LINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

O recurso ordinário restou prejudicado porque a pretensão de obter a revogação da prisão preventiva foi atingida: foi proferida sentença absolutória e expedido alvará de soltura em 10/09/2020; assim, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.