HC 633504 - DECISAO

HC 633504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); ademais, não se verifica ilegalidade patente que justifique conhecimento de ofício, e várias teses arguidas sequer foram apreciadas pela instância ordinária, o que implicaria supressão de instância; no mérito residual, o Tribunal a quo fundamentou que o paciente autorizou a entrada dos policiais, negou a prática de tráfico (afastando a confissão), e a reincidência afasta a minorante do §4º do art.33 e legitima o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GILSON MACHADO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º, Atenuante Da Confissão Espontânea, Flagrante Preparado, Violação Domiciliar, Uso De Algemas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

GILSON MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por investigação da polícia militar e alegado flagrante preparado
  2. 2 violação domiciliar e uso desnecessário de algemas
  3. 3 inimputabilidade do paciente por dependência química

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); ademais, não se verifica ilegalidade patente que justifique conhecimento de ofício, e várias teses arguidas sequer foram apreciadas pela instância ordinária, o que implicaria supressão de instância; no mérito residual, o Tribunal a quo fundamentou que o paciente autorizou a entrada dos policiais, negou a prática de tráfico (afastando a confissão), e a reincidência afasta a minorante do §4º do art.33 e legitima o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.