RHC 139687 - DECISAO

RHC 139687 - DECISAO

Constatado que a sentença condenatória transitou em julgado em 15/12/2020 e que o paciente já se encontra na fase de cumprimento da pena, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reincidência Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 qualificação do recorrente quanto à reincidência
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão do trânsito em julgado e do início da fase de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatado que a sentença condenatória transitou em julgado em 15/12/2020 e que o paciente já se encontra na fase de cumprimento da pena, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se