RHC 140878 - DECISAO

RHC 140878 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando-se pendente de julgamento agravo em execução; a apreciação pelo STJ neste momento implicaria supressão de instância, de modo que se tornou inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso ordinário foi indeferido liminarmente.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente O Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente a pretensão recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Criminal, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Específica Em Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Inciso V, Art. 197 Da Lei Nº 7.210/84, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Criminal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Específica Em Crime Hediondo +5 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar cálculo de penas na execução criminal
  2. 2 Aplicação do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (lapso de 40%) em razão de ausência de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Impedimento de apreciação pelo STJ em face da pendência de agravo em execução na origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando-se pendente de julgamento agravo em execução; a apreciação pelo STJ neste momento implicaria supressão de instância, de modo que se tornou inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso ordinário foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente a pretensão recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário.
  • Publique-se.