HC 636879 - ACORDAO

HC 636879 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a petição inicial não trouxe a documentação indispensável (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise da alegada falta de fundamentação. Como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DANILO DE OLIVEIRA MAGALHAES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA MAGALHAES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentação indispensável nos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a petição inicial não trouxe a documentação indispensável (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise da alegada falta de fundamentação. Como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus