HC 644994 - DECISAO

HC 644994 - DECISAO

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de laudo toxicológico que ateste a natureza da substância apreendida configura falta de prova da materialidade delitiva e, assim, caracteriza constrangimento ilegal; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos.

Parties
Paciente: JESSICA CAMILA SOARES SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassação Do Acórdão E Anulação Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Laudo Toxicológico, Posse De Drogas, Lei De Execução Penal, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Laudo Toxicológico Posse De Drogas Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JESSICA CAMILA SOARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassação Do Acórdão E Anulação Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade de infração disciplinar por posse de droga no estabelecimento prisional
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há constrangimento ilegal e inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento de falta grave sem sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de laudo toxicológico que ateste a natureza da substância apreendida configura falta de prova da materialidade delitiva e, assim, caracteriza constrangimento ilegal; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Anulação da decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos