HC 603102 - ACORDAO

HC 603102 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus configurou sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria de competência diversa; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta na dosimetria, tendo o acórdão de origem afastado o tráfico privilegiado em razão do contexto fático-probatório que demonstrou envolvimento com o tráfico, apreensão de armas e drogas e aplicação do art. 40, VI, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante / Paciente: Márcio Matheus da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Márcio Matheus da Silva

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para reexaminar condenação transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus configurou sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria de competência diversa; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta na dosimetria, tendo o acórdão de origem afastado o tráfico privilegiado em razão do contexto fático-probatório que demonstrou envolvimento com o tráfico, apreensão de armas e drogas e aplicação do art. 40, VI, da Lei de Drogas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental