HC 638388 - DECISAO

HC 638388 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉRAMOS; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Reincidência Específica, Competência Do STJ
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Parties

ODAIR JOSÉRAMOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 aumento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.