HC 636266 - DECISAO

HC 636266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Verificou-se prejudicialidade do pedido de revogação da custódia preventiva em razão de alvará de soltura expedido em 11/2/2021; as alegações sobre flagrância e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise pelo STJ para evitar supressão de instância; a desclassificação exige produção probatória própria, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU ALVES SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Flagrante Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ELISEU ALVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante vs. desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Verificou-se prejudicialidade do pedido de revogação da custódia preventiva em razão de alvará de soltura expedido em 11/2/2021; as alegações sobre flagrância e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise pelo STJ para evitar supressão de instância; a desclassificação exige produção probatória própria, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se