RHC 140076 - DECISAO

RHC 140076 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja o meio adequado em substituição a revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal; na hipótese, a sentença condenatória fixou regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva sem adequar a custódia a esse regime, além de negar o direito de recorrer em liberdade, configura constrangimento ilegal, devendo o juízo de origem transferir o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, inexistindo vaga, pô-lo em liberdade com medidas cautelares diversas que o juízo entender necessárias.

Parties
Impetrante/paciente: WELLINGTON BRENO XAVIER DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ou, na ausência de vaga, sua colocação em liberdade com medidas cautelares diversas que o juízo de origem fixar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

WELLINGTON BRENO XAVIER DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pela negativa de direito de recorrer em liberdade sem adequação da custódia ao regime definitivo

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja o meio adequado em substituição a revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal; na hipótese, a sentença condenatória fixou regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva sem adequar a custódia a esse regime, além de negar o direito de recorrer em liberdade, configura constrangimento ilegal, devendo o juízo de origem transferir o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, inexistindo vaga, pô-lo em liberdade com medidas cautelares diversas que o juízo entender necessárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ou, na ausência de vaga, sua colocação em liberdade com medidas cautelares diversas que o juízo de origem fixar.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na inexistência de vaga em estabelecimento compatível, determinar que o recorrente seja posto em liberdade, com a fixação das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.