HC 609501 - DECISAO

HC 609501 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0843118-83.2020.8.13.0024 e teve a pena convertida em restritivas de direitos com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS PHILLIPE CARVALHO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 Perda Superveniente De Objeto

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Parties

LUIS PHILLIPE CARVALHO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na decretação da prisão cautelar de ofício
  2. 2 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020 quanto à audiência de custódia e entrevistas prévias
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0843118-83.2020.8.13.0024 e teve a pena convertida em restritivas de direitos com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se