HC 643831 - DECISAO

HC 643831 - DECISAO

Indefere-se a liminar por óbice processual consubstanciado na Súmula n. 691/STF, diante da ausência de ilegalidade patente que autorizasse a mitigação imediata do requisito de prevenção da supressão de instância; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau estava fundamentada na preservação da ordem pública em razão da gravidade e do modus operandi organizado do delito.

Parties
Paciente: JONATAS FELIPE CARDOSO DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2011022-89.2021.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

JONATAS FELIPE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2011022-89.2021.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva (ordem pública)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por óbice processual consubstanciado na Súmula n. 691/STF, diante da ausência de ilegalidade patente que autorizasse a mitigação imediata do requisito de prevenção da supressão de instância; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau estava fundamentada na preservação da ordem pública em razão da gravidade e do modus operandi organizado do delito.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.