RHC 131330 - DECISAO

RHC 131330 - DECISAO

O aditamento à denúncia não acrescentou novos fatos, apenas esclareceu condutas já descritas na peça inicial; não houve prejuízo concreto à defesa, foi adotado o procedimento previsto no art. 384 do CPP e, portanto, não se exigia nova citação nem ampliação do rol de testemunhas; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS MIGUEL MONTAGNANI; Recorrente: EVELINE MERINO VIGNOTO; Recorrente: SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI; Recorrente: TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Rol De Testemunhas, Citação Pessoal, Art. 384 CPP, Art. 401 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Rol De Testemunhas Citação Pessoal Art. 384 CPP +1 more

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Parties

CARLOS MIGUEL MONTAGNANI

Recorrente

EVELINE MERINO VIGNOTO

Recorrente

SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI

Recorrente

TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento da denúncia exigia nova citação pessoal dos acusados
  2. 2 Se o aditamento alterou substancialmente os fatos ou apenas a capitulação jurídica
  3. 3 Se o aditamento justificava o arrolamento de até oito testemunhas por acusado

Ratio Decidendi

O aditamento à denúncia não acrescentou novos fatos, apenas esclareceu condutas já descritas na peça inicial; não houve prejuízo concreto à defesa, foi adotado o procedimento previsto no art. 384 do CPP e, portanto, não se exigia nova citação nem ampliação do rol de testemunhas; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.