RHC 109768 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que eliminou o objeto (absolvição dos pacientes no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem); subsidiariamente, confirmou-se que o habeas corpus não é o meio adequado para reformar sentença condenatória quando existem recursos próprios pendentes e persistem os requisitos que justificaram a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Parties
Recorrentes/pacientes: WILSON MARCOS DE CARVALHO JUNIOR e OUTROS; Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Nulidade Da Sentença, Individualização Da Conduta, Lex Temporis (lei N. 12.850/13)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Organização Criminosa Prisão Preventiva Apelação Criminal Nulidade Da Sentença +2 more

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Parties

WILSON MARCOS DE CARVALHO JUNIOR e OUTROS

Recorrentes/pacientes

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar sentença condenatória quando existe recurso de apelação pendente
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 12.850/13 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que eliminou o objeto (absolvição dos pacientes no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem); subsidiariamente, confirmou-se que o habeas corpus não é o meio adequado para reformar sentença condenatória quando existem recursos próprios pendentes e persistem os requisitos que justificaram a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.