HC 644969 - DECISAO

HC 644969 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (gravidade do modus operandi), na necessidade da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal diante de ameaça a testemunha e ausência de comprovação de residência; a suposta prova superveniente não tem contemporaneidade com a decretação da prisão e, por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual se mostrou prudente aguardar o julgamento do mérito.

Parties
Paciente: Lucas Carlos da Silva Barbosa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Testemunha: DanielA TOBIAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Necessidade Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Lucas Carlos da Silva Barbosa

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

DanielA TOBIAS DIAS

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da medida cautelar
  3. 3 contemporaneidade de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (gravidade do modus operandi), na necessidade da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal diante de ameaça a testemunha e ausência de comprovação de residência; a suposta prova superveniente não tem contemporaneidade com a decretação da prisão e, por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual se mostrou prudente aguardar o julgamento do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.